A consulta e utilização do site store.megastock.pt (doravante designado por “Megastore”) implicam a aceitação plena dos termos e condições de uso descritos abaixo. Recomendamos a leitura atenta antes de realizar qualquer compra. 

Informação da Empresa

• Designação: Megastock Informática , Lda

• NIPC: 503766526

• Sede: Rua da Urtigueira 552,
  4410-304 Canelas Vila Nova de Gaia

• Contacto: +351 227 835 079

1. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias após a receção da encomenda para resolver o contrato sem necessidade de indicar o motivo.

• Como proceder: O cliente deve comunicar a sua decisão à Megastore através de e-mail ou carta registada dentro do prazo legal.

• Devolução dos bens: Os produtos devem ser devolvidos em perfeitas condições para a morada acima indicada, no prazo máximo de 14 dias após a decisão de resolução.

• Reembolso: A Megastore reembolsará o valor pago num prazo máximo de 14 dias após a receção dos bens devolvidos. O reembolso será efetuado pelo mesmo método de pagamento original ou transferência bancária.

• Custos: O custo direto da devolução dos bens fica a cargo do consumidor.

• Responsabilidade: O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem caso a manipulação do mesmo exceda o necessário para verificar a sua natureza e funcionamento.

2. Cancelamento de Encomendas

• Pelo Cliente: Pode cancelar a sua encomenda a qualquer momento até à expedição da mesma, com direito ao reembolso total.

• Por Falta de Pagamento: O não pagamento da encomenda no prazo de 48 horas (2 dias) após a sua finalização implica o cancelamento automático da mesma.

3. Formas de Pagamento

Disponibilizamos métodos de pagamento seguros e rápidos:

• MB WAY: Pagamento imediato através do seu telemóvel.

• Referência Multibanco: Dispõe de 24 horas para efetuar o pagamento antes do cancelamento da reserva.

• Cartão de Crédito/Débito (Visa, Mastercard, Maestro): O processamento é feito via gateway segura de terceiros. A Megastore não armazena os dados do seu cartão.

4. Garantia dos Bens de Consumo

Todos os equipamentos comercializados em megastore.pt destinados a uso não profissional estão abrangidos pela garantia legal de conformidade (atualmente de 3 anos, de acordo com o DL n.º 84/2021).

• Avaria/Defeito: Deve comunicar a situação ao nosso apoio ao cliente, indicando o número da fatura e o problema detetado.

• Logística: Se confirmada a avaria dentro da garantia, os custos de recolha e reenvio serão suportados pela Megastore.

5. Informação e Erros no Website

A Megastore trabalha para que toda a informação apresentada esteja correta. No entanto:

• Reservamo-nos o direito de cancelar encomendas em caso de erros informáticos, erros de preço ou stock, ou falhas técnicas na transmissão de dados.

• As imagens dos produtos são ilustrativas e podem diferir ligeiramente da aparência real do produto.

• Preços e especificações estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site (textos, imagens, logótipos) é propriedade da Megastock ou dos seus parceiros. Qualquer reprodução total ou parcial sem autorização prévia por escrito é estritamente proibida.

7. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Exemplos:

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

2. CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto.

3. CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.

Pode consultar a lista completa e atualizada em www.consumidor.gov.pt ou aceder à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha em: http://ec.europa.eu/consumers/odr.

8. Gestão de Resíduos

Em conformidade com a legislação ambiental, a Megastore assegura a gestão de resíduos de embalagens e equipamentos elétricos (REEE) através da adesão às entidades gestoras competentes (Sociedade Ponto Verde e ERP Portugal).